FAQ About Promoção de Profissionais da Carreira da Medicina

 I - encontrar-se no efetivo exercício das atribuições de seu cargo ou emprego público até o último dia do prazo de inscrição previsto em edital;

II - estar posicionado a partir do nível V da classe B e nesta estar posicionado há, no mínimo, 3 (três) anos;

III - não haver faltado, sem justificativa, a mais de 1% (um por cento) do interstício correspondente ao procedimento de avaliação de desempenho para fins de progressão funcional em curso;

IV - não ter sofrido, no prazo citado no inciso anterior, punição disciplinar de qualquer natureza aplicada pela Controladoria-Geral do Município – CTGM, em decorrência de decisão proferida em procedimento administrativo disciplinar;

O período referente ao interstício citado no inciso III do subitem anterior corresponde ao lapso temporal entre progressões por mérito, podendo variar entre 365, 730 ou 1.095 dias, com os respectivos números de faltas, 4 (quatro), 7 (sete) ou 11 (onze), nos termos da Lei Municipal nº 7.169/1996.